Questões de Concurso
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( ) O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros. ( ) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos. ( ) A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. ( ) A data do vencimento da dívida não paga.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Com relação a noções de orçamento e de tributos, julgue o item subsequente.
A contribuição para o financiamento da seguridade social
(COFINS) é um tributo de incidência exclusivamente
monofásica.
Com relação a noções de orçamento e de tributos, julgue o item subsequente.
Os tributos são considerados cumulativos quando são cobrados
em todos os estágios da cadeia produtiva com base no valor de
venda de cada estágio.
Julgue o item subsecutivo, relativo à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003.
A lei — ou o ato municipal ou distrital — que desrespeite a
alíquota mínima do ISS será considerada nula, mas com efeitos
ex nunc, não gerando direito à restituição do valor pago pelo
prestador de serviço.
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