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Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro “sendo o Direito Administrativo de elaboração pretoriana e não codificado, os princípios representam papel relevante nesse ramo do direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração”. Nesse trecho a jurista destaca a importância dos princípios no âmbito do Direito Administrativo. Sobre os princípios que norteiam esse ramo do direito é correto afirmar:
I – Os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular são dois dos princípios fundamentais do Direito Administrativo. Tais princípios não são específicos do Direito Administrativo porquanto informam também os demais ramos do direito público, mas decorrem da bipolaridade inerente ao Direito Administrativo: liberdade do indivíduo e autoridade da Administração.
II – O princípio da legalidade impõe os limites de atuação administrativa, gerando para o agente público o dever de fazer exclusivamente o que a lei permite, tal qual o princípio da autonomia da vontade, aplicável no âmbito das relações entre os particulares.
III – A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa como vetor da atuação da Administração Pública, igualmente consagrou a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador público imoral.
IV – O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e
os interesses privados, na medida em que traz a ideia de que a Administração tem que tratar a
todos os administrados sem discriminações, benéficas ou nocivas, coibindo a interferência de
simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas na atuação administrativa.
( ) A pesagem de mercadorias pelo operador de checkout é considerada adequada quando a balança for localizada frontalmente ao operador.
( ) Nas atividades de processamento eletrônico de dados, deve haver, no mínimo, uma pausa de 30 minutos para cada 30 minutos trabalhados.
( ) Nos locais de trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes são recomendados índices de temperatura efetiva entre 18 e 20°C.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
I. Transtorno cognitivo leve caracteriza-se por alterações da orientação, da capacidade de aprendizado e redução da capacidade de concentração em tarefas prolongadas, sendo incomuns as alterações de memória.
II. Quadros de transtorno cognitivo leve têm sido encontrados entre os efeitos da exposição ocupacional a substâncias químicas tóxicas e agentes físicos, como o chumbo.
III. Os sintomas podem se manifestar precedendo ou sucedendo vários quadros de infecções
É (São) correta(s):
( ) Para que a perícia médica do INSS caracterize um evento de incapacidade laborativa como um acidente ou uma doença do trabalho é obrigatória a existência de uma Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT protocolada junto ao INSS.
( ) A renda mensal inicial do auxílio-doença corresponde a 100% do salário de benefício.
( ) Os usuários da Previdência Social podem recorrer às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social quando discordarem das decisões sobre o recebimento de direitos, atualização ou revisão de benefícios.
A seqüência correta, de cima para baixo é:
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