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considere a Lei no 8.078/1990, Código de Proteção
e Defesa do Consumidor.
considere a Lei no 8.078/1990, Código de Proteção
e Defesa do Consumidor.
I. utilização de listas ou folhetos, destinados ao público, por qualquer meio ou forma.
II. negociação feita, em loja ou estabelecimento aberto ao público, destinada, no todo ou em parte, a subscritores.
III. liderança por um banco comercial e sua rede de agências.
Está correto o que consta APENAS em
I. em segunda e última instância administrativa.
II. em primeira instância, de decisões do Banco Central do Brasil relativas a penalidades por infrações à legislação cambial.
III. de decisões da Comissão de Valores Mobiliários relativas a penalidades por infrações à legislação de capitais estrangeiros.
Está correto o que consta em