Questões de Concurso Sobre sistema nacional de trânsito em legislação de trânsito Buscando por
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Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item.
Os órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito
serão responsabilizados objetivamente por eventuais danos
causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro
na execução de serviços que garantam o exercício do direito
ao trânsito seguro.
Julgue os itens abaixo acerca da fiscalização e do policiamento ostensivo de trânsito:
I. O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
II. É permitida a obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres que será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, que será comunicado posteriormente ao início da obra ou evento.
III. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, sendo de obrigação do Poder Público a sinalização da obra ou evento.
Acerca da Competência do CONTRAN, julgue os itens abaixo:
I. Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
II. Estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
III. Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
I – Estabelecer diretrizes da política nacional de trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa do ambiental e a educação para o trânsito e fiscalizar seu cumprimento.
II – Fixar mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios financeiros e administrativos para a execução das atividades do trânsito.
III – Estabelecer a sistemática de fluxos permanente de informações entre os seus diversos órgãos e entidade a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta somente os itens corretos: