Questões da Prova CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo
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As disposições da lei em apreço são aplicadas até mesmo às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres.
As empresas públicas não são subordinadas à referida lei porque se inserem em um contexto de competitividade do mercado privado.
O acesso à informação, contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade deverá ser feito por cópia com certificação de que confere com o original.
A classificação de sigilo no grau ultrassecreto é de competência do primeiro escalão do governo, incluindo-se os titulares de autarquias, as fundações ou as empresas públicas e as sociedades de econômica mista.
Nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, a administração pública pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.