O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), em
consonância com o cenário arquivístico brasileiro,
aprovou, no ano de 2001, o Código de Classificação de
Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos,
atividade-meio, para que sirva de modelo para a
administração pública. Tais instrumentos requerem
contínuas revisões, sendo que a última está contemplada na
Resolução CONARQ de
De acordo com a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, em
seu Art. 12, os arquivos privados podem ser identificados
pelo poder público como de interesse público e social,
desde que sejam considerados como:
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
(LAI) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública. Entre as diretrizes
da LAI, pode-se apontar a seguinte: