Questões da Prova FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado

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Q775152
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Coisa Julgada no Processo Civil , Mandado de Segurança no Processo Civil , Demais Legislações Extravagantes ,
Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775152 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das disposições do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) e as disposições da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens a seguir, e assinale a alternativa com a sequência correta:
I- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. II- O juiz, ao despachar a inicial, determinará que o coator preste informações no prazo de 15 (quinze) dias. III- Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra Município que não constitua capital do Estado e cujo proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.  IV- Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
Alternativas
Q775151
Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI , ISSQN ,
Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775151 Direito Tributário
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Goiabinha encaminhou, à Câmara de Vereadores, projeto de Lei que visa à majoração da arrecadação tributária. Dentre as disposições legais, estão as seguintes medidas:
PRIMEIRA MEDIDA - elaboração de convênio com o Município de Juqueí, vizinho, para que este exerça, em seu lugar, sua competência tributária, instituindo e arrecadando o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) que lhe seria devido, ficando o Município de Goaibinha com uma “retribuição compensatória”. A medida, na visão do Prefeito, economizaria os gastos com a arrecadação e fiscalização.
SEGUNDA MEDIDA – Alterar a lei ordinária que instituiu o Imposto Sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) naquele município para prever a cobrança do tributo sobre as doações de imóveis feitas entre parentes em linha reta até o segundo grau, e, em linha colateral, até o terceiro grau. A respeito destas medidas, assinale a assertiva correta: 
Alternativas
Q775150
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Ocupação temporária ,
Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775150 Direito Administrativo
Determinado Município necessitará, nestas eleições, utilizar-se da edificação de uma Instituição de ensino superior privada, ante a escassez de escolas públicas na localidade. Neste caso, é correto afirmar que:
Alternativas
Q775149
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental , Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável , Compensação ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Resoluções do CONAMA
Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775149 Direito Ambiental
Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo, e assinale a alternativa que contém a sequência correta: I- A Resolução do CONAMA nº 01/86 enumera exaustivamente as atividades obrigatoriamente sujeitas ao estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): II- É crime apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão. III- Compete aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades que causem ou possam causar impacto ambiental em terras quilombolas e reservas indígenas que estejam dentro de seu território. IV- As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidade de Conservação são divididas em dois grupos: proteção integral e de uso sustentável.
Alternativas
Q775148
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775148 Direito Administrativo
Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo, a respeito dos temas “ato administrativo” e “contratos administrativos”, e assinale a alternativa com a sequência correta: I- Os atos administrativos simples são assim considerados por dispensarem motivo e motivação. II- O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre o mérito do ato administrativo, pode revogá-lo quando entender ausente o requisito de conveniência aos interesses da administração. III- Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente. IV- Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), nas hipóteses de atraso injustificado, superior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: C
4: A
5: D
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