A administração pública municipal é composta por vários órgãos, cargos e funções com competências, deveres e
vedações delineados pela Lei Orgânica Municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
João, empregado regular de uma fábrica de biscoitos, envolveu-se em um acidente de trabalho no dia 07/03/12.
Afastado das atividades laborais habituais para recuperação, passou a receber auxílio-doença acidentário. Para que a
produção de biscoitos não restasse prejudicada, no dia 01/04/12 o empregador contratou novo funcionário e
dispensou João imotivadamente. Avaliando o caso apresentado, é correto afirmar que a dispesa é
Sabe-se que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, da CRFB).
Assinale a alternativa que indique corretamente um dos princípios/objetivos da seguridade social.
Sabe-se que o Estado não pode exigir o pagamento do tributo em face da obrigação tributária, sendo necessária a
constituição do crédito através de um lançamento, para, só então, ser exigível o pagamento. Acerca do crédito
tributário, assinale a alternativa correta.