Q575979Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Guarda municipal que esteja no exercício de suas
funções deverá ser citado em procedimento
administrativo disciplinar, antes do interrogatório
designado:
Q575976Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Guarda municipal que for excluído do RAS (Regime
Adicional de Serviço), nos termos da Lei n° 3.028, de 12
de abril de 2013, por falta ao serviço, só poderá retornar
ao programa, não incidindo na mesma hipótese, após: