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Q220754Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o Decreto no 5.296/2004, em seu Artigo 6o , o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o . O tratamento diferenciado inclui, dentre outros: