Questões da Prova FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça
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Q198532
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual no 72/2008), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará receber
Q198531
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual no 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça
Q198530
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar no 35/1979) estabelece que
Q198529
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal no 8.906/1994), no que concerne à atividade de advocacia e aos direitos do advogado, estabelece que
Q198527
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal no 8.625/93), compete ao Colégio de Procuradores, dentre outras atribuições,