O Regimento Interno da ALERN prevê a participação da
sociedade civil no processo legislativo por meio de representação,
petição ou reclamação. O regramento relativo a
essa participação
Um Deputado questionou junto, à Mesa da Assembleia, relatório que indicava suas ausências. Feito o reexame das faltas, chegou-se à conclusão que somente poderiam ser consideradas ausências injustificadas as motivadas por
Nos termos do Regimento Interno da ALERN, as imunidades constitucionais parlamentares podem ser suspensas durante um estado de sítio. É aspecto atinente ao caso que