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Q265158

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265158 Direito Penal

São crimes hediondos próprios, assim definidos pela Lei n^o 8.072/1990, dentre outros,

Alternativas

estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e adulteração de produto destinado a fim terapêutico.

extorsão mediante sequestro, desastre ferroviário e incêndio, desde que seguidos de morte.

terrorismo, estupro, atentado violento ao pudor e racismo.

homicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro e tráfico ilícito de drogas.

atentado contra meio de transporte aéreo, concussão e homicídio qualificado.

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Q265157

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Moeda falsa , Falsidade de documento particular ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265157 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a fé pública previstos no Código Penal brasileiro é correto afirmar,

Alternativas

Excepcionalmente admitem a modalidade culposa quando se tratar de falsificação de documento particular.

Exigem como elemento a imitação ou alteração da verdade; a possibilidade de dano e o dolo.

A alteração inapta a induzir número indeterminado de pessoas leva à consideração da forma tentada em qualquer caso.

No crime de moeda falsa, mesmo ausente a capacidade ilusória da contrafação, tem-se caracterizada sua consumação.

Tratando-se de crimes formais não admitem forma tentada.

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Q265156

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Perdão judicial , Crimes contra o patrimônio , Apropriação indébita ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265156 Direito Penal

O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que

Alternativas

sendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

sem avaliação de condição pessoal, seja a apropriação inferior ao valor do salário mínimo de contribuição.

se reincidente, além do pagamento da contribuição devida até a denúncia, também o pagamento de multa administrativamente imposta.

sendo o réu primário e de bons antecedentes, tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida.

tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida e seja o valor da apropriação inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

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Q265155

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265155 Direito Penal

Sobre a prescrição como causa extintiva da punibilidade é correto afirmar:

Alternativas

Seu fundamento político-criminal não prevalece sobre as pretensões do réu, mesmo admitido seu caráter de material.

A consideração do perdão judicial é sempre antecedente ao eventual reconhecimento da prescrição.

O réu pode renunciar ao seu reconhecimento e requerer julgamento de mérito por seu caráter meramente processual.

Não sendo matéria de ordem pública, não pode ser reconhecida ex officio pelo juiz.

O reconhecimento da prescrição exclui a apreciação de outras preliminares e do mérito.

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Q265154

Direito Penal Concurso de Pessoas ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265154 Direito Penal

Indivíduos que são alcançados pela lei penal, não porque tenham praticado uma conduta ajustável a uma figura delitiva, mas porque, executando atos sem conotação típica, contribuíram, objetivamente e subjetivamente, para a ação criminosa de outrem

Alternativas

não são punidos por atipicidade da conduta.

são coautores e incidem na mesma pena cabível ao autor do crime.

são concorrentes de menor importância e têm a pena diminuída de um sexto a um terço.

são considerados partícipes e incidem nas penas cominadas ao crime, na medida de sua culpabilidade.

podem ser coautores ou partícipes e a pena, em qualquer caso, é diminuída de um terço.

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