Questões da Prova FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado

Q75411

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75411 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta.

Considera-se ato infracional apenas as condutas previstas como crime.

O peculato culposo possui previsão legal para o funcionário que concorre culposamente para o crime de outrem.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Constitui crime solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Comete crime o administrador que dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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Q75410

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75410 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

O princípio da humanidade das penas está consagrado na Constituição Federal.

O princípio da aplicação da lei mais benéfica não é utilizado pelo direito penal.

O princípio da intervenção mínima não se confunde com o principio da ultima ratio.

Por força do princípio da insignificância não são punidos os crimes de menor potencial ofensivo.

A existência de crimes funcionais ofende o princípio da igualdade.

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