Questões da Prova MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho
Foram encontradas 2 questões
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Q236513
Direito do Consumidor
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), nas ações coletivas, é CORRETO afirmar que:
Q236512
Direito do Consumidor
Consoante o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), nas ações coletivas, é CORRETO afirmar que a sentença fará coisa julgada: