Questões da Prova EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q100001
Direito do Consumidor
No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a sanção civil pela cobrança de dívida em valor maior que o real gera direito à repetição de indébito.
No caso, é CORRETO dizer que a sanção:
No caso, é CORRETO dizer que a sanção: