Questões da Prova CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador

Q512964

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512964 Direito Civil

São princípios utilizados na solução de conflitos intertemporais e espaciais de normas jurídicas:

hierárquico, cronológico e especialidade.

antinomia, vinculação e regularidade procedimental.

legalidade, impessoalidade e publicidade.

taxatividade, discricionariedade e isonomia.

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Q512962

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512962 Direito Civil

Com relação aos direitos da personalidade, expressamente previstos no Código Civil Brasileiro, pode ser afirmado o que segue:

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

É inválida, independentemente da finalidade, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

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