Questões da Prova EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

Q100941

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100941 Direito Ambiental

Segundo se sabe:

a doutrina não estabelece diferenças entre os princípios da precaução e da prevenção;

à legislação municipal é vedado definir penalidades pelo não cumprimento de medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental;

a função social da propriedade só é cumprida quando a propriedade rural atende, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos pelo INCRA, ao seu aproveitamento racional e adequado e à melhor utilização dos recursos naturais disponíveis, bem como à preservação do meio ambiente;

o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo a preservar, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

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