Questões da Prova CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior

Q214387

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: REFAP SA Prova: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior |

Q214387 Direito Ambiental

Acerca do termo de ajustamento de conduta em matéria ambiental, previsto no § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, é INCORRETO afirmar que:

pode ser celebrado pelo Ministério Público.

pode ser celebrado com pessoa física (responsável pelo dano ambiental).

tem eficácia de título executivo extrajudicial.

tem natureza preventiva, não podendo ser celebrado depois de ocorrido o dano ambiental.

admite a aplicação de penalidade pecuniária em caso de descumprimento das obrigações assumidas.

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Q214386

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: REFAP SA Prova: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior |

Q214386 Direito Ambiental

Tratando-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, regida pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, NÃO se pode afirmar que:

deve ser obrigatoriamente proposta no foro do local onde fica a sede da empresa responsável pelo dano.

pode ter por objeto a condenação do réu na obrigação de remediar o dano ambiental por este causado.

pode ter por objeto a condenação, em dinheiro, do responsável pelo dano ambiental.

pode ser proposta por associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano e inclua, dentre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.

pode ser proposta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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