Questões da Prova TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho

A OIT foi instituída pelo Tratado de Versalhes de 1919 (mil novecentos e dezenove) sendo posteriormente complementada pela Declaração de Filadélfia, de 1944 (mil novecentos o quarenta e quatro).

Enquanto órgãos da OIT (Organização Internacional do Trabalho) incumbe: à Repartição lnternacional do Trabalho exercer as funções ditas de secretaria realizando, por exemplo, os serviços de documentação e divulgação das atividades da Organização e publicação das Convençðes e Recomendações desta; à Conferência ou Assembleia Geral atuar como órgão deliberativo constituído pelos Estados Membros da Organização que encaminham delegações que os representam e que são formadas por membros representantes do govemo, dos trabalhadores e dos empregadores; ao Conselho de Administração exercer funções executivas e administrativas da OIT sendo composto por representantes de trabalhadores, empregadores e do governo dos Estados Membros.

A denúncia de uma Convenção da OIT refere-se ao processo pelo qual uma organização profissional ou de empregadores informa e comprova junto ao Conselho de Administração do órgão, o não cumprimento de uma ou mais das Convenções da OIT por determinado Estado Membro.

As Convenções da OIT possuem natureza jurídica de tratados internacionais multilaterais que estabelecem normas e que, portanto, são obrigatórias àqueles Estados Membros que as ratificarem. As Recomendações da OIT, no entanto, possuem como função principal a de servir como sugestão, inspiração ou indicação aos Estados quanto à produção normativa interna para aperfeiçoamento de suas respectivas legislações trabalhistas.

O controle da OIT quanto à aplicação das Convenções ratificadas pelos seus Estados membros é feito através da Comissão de Peritos em Aplicação de Convenções e Recomendações que é um órgão técnico composto de membros independentes que se reúnem anualmente tendo suas observações submetidas à Comissao de Conferência.

A despeito da natureza e finalidade do dissídio coletivo, as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito deduzidas em seu bojo podem ser acolhidas, exepcionalmente, quando indispensáveis ao resguardo do interesse público ou coletivo, com base no Poder Geral de cautela dos órgãos da Justiça do Trabalho.

Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica á interpretação de normas de caráter genérico, salvo se inseridas em Sentença Normativa do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de vantagens ou garantias além daquelas vigentes no instrumento coletivo anterior da categoria ou empresa, visto que seus participes assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.

As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, salvo quando garantam direito à oposição, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados .

O princípio da vedação do retrocesso jurídico e social no direito coletivo do trabalho é absoluto.

Dentre as várias teorias formuladas para que se pudesse compreender a natureza jurídica da entidade sindical, a partir da aplicação de teoria integral, ou eclética, considerar-se-ia o sindicato pessoa jurídica de direito privado.

A Lei de Falência (n.11.101 de 9 de fevereiro de 2.005) previu uma nova prerrogativa legal dos sindicatos de trabalhadores, qual seja, a de representar os integrantes da categoria, associados ou não, perante a assembleia geral de credores, quando titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, à assembleia.

Quanto ao direito de negociação coletiva e ao ajuizamento de dissidio coletivo por servidores da Administração Pública, tem-se que a matéria já foi levada ao Supremo Tribunal Federal, via ADIN, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade das alíneas d e e do art.240 da lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que instituiu o regime jurídico único para os servidores da Administração Pública e lhes contemplavam o direito à negociação coletiva e ao ajuizamento de dissídio coletivo em face da Justiça do Trabalho, sendo que, posteriormente, a Lei 9.527, de 1997, inclusive, revogou referidas alíneas.

Inúmeras teorias buscaram firmar a natureza jurídica dos instrumentos coletivos resutantes das negociações coletivas. Dentre essas teorias, as da estipulação em favor de terceiros e da gestão de negócios estão dentre as que são prestigiadas no âmbito doutrinário e jurisprudencial atual.

Considera-se legítimo exercicio do direito de greve a suspensão individual ou coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, da paralisação.

Na falta de entidade sindical local, compete à federação ou, não havendo, à confederação de representação profissional convocar a assembleia geral dos trabalhadores interessados para deliberar sobre as reivindicações da categoria e sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços, assim como representá-los nas negociações ou na Justiça do Trabalho .

As ações dos grevistas poderão dificultar ou impedir o acesso ao trabalho, como forma legítima de persuasão para adesão ao movimento dos demais empregados, mas em nenhuma hipótese podem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

São considerados serviços ou atividades essenciais, dentre outros, os serviços funerários, de telecomunicações e de compensação bancária.

No que tange às práticas antissindicais reconhecidas em doutrina, a cláusula de negociação coletiva chamada "closed shop" (empresa fechada) se caracteriza quando a empresa se recusa a contratar empregados sindicalizados.

Reconhecida em doutrina como espécie evidente de prática antissindical, a chamada "yellow dog contracts" (contratos de cães amarelos) ocorre quando o trabalhador firma, junto ao empregador, compromisso de não se filiar ao sindicato como requisito para admissão ou manutenção do posto de trabalho.

No que tange às práticas antissindicais reconhecidas em doutrina, a cláusula de negociação coletiva chamada "union shop" (empresa sindicalizada) ocorre quando a empresa se compromete a manter empregado, após certo tempo da admissão, apenas aqueles trabalhadores sindicalizados.

No que tange às chamadas práticas antissindicais reconhecidas em doutrina, a cláusula de negociação coletiva chamada ''preferencial shop" (empresa preferencial) ocorre quando há qualquer instituição de preferência para a contratação de trabalhadores sindicalizados em detrimento dos demais.

Reconhecida em doutrina como espécie evidente de prática antissindical, a chamada ' 'mise à L' index" (colocar no index), conhecida no Brasil como lista negra" consiste na prática patronal de as empresas divulgarem, entre si, os nomes de trabalhadores com atuação sindical significativa para obstar a contratação desse empregado por quaisquer dessas empresas, o que acaba por discriminá-lo face aos demais e, quando não, praticamente excluí-lo do respectivo mercado de trabalho.