Questões da Prova TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto

a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.

a eliminação das fraudes na formalização das relações de trabalho.

a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório.

a efetiva abolição do trabalho infantil.

a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

todas as formas de escravidão ou práticas análogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório;

a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou atuações pornográficas;

a utilização, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de drogas;

o recrutamento forçado ou compulsório de adolescente para ser utilizado em conflitos armados.

a utilização do trabalho da criança ou adolescente na construção civil e na metalurgia.

a duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 (seis) horas diárias, salvo se já houver concluído o ensino fundamental, caso em que o limite pode ser de até 8 (oito) horas, já computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica e sendo vedadas a prorrogação e a compensação da jornada;

a alíquota do FGTS do aprendiz corresponde a 8% (oito por cento) sobre o salário recebido no mês anterior;

o aprendiz tem direito à percepção do salário mínimo mensal, salvo disposição mais favorável em norma coletiva, independentemente de sua jornada de trabalho;

o prazo prescricional não corre contra o empregado aprendiz, independemente de sua idade

não é lícito ao adolescente aprendiz firmar recibo pelo pagamento dos salários, nem rescisão do contrato de trabalho sem a representação ou assistência dos seus responsáveis legais.

pode ser celebrado para trabalhadores com idade não inferior a 14 (quatorze) e nunca superior a 24 (vinte e quatro) anos de idade;

trata-se de contrato especial, por prazo determinado, não podendo ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência;

a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, a possibilidade de acompanhamento de um responsável legal;

nas localidades onde não houver oferta de ensino fundamental, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola;

o contrato de aprendizagem pode ser escrito ou verbal, tácito ou expresso e por tempo determinado ou indeterminado.

A Constituição Federal estabelece, em sua atual redação, que o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

O STF, considerando, dentre outros fundamentos, que a mora legislativa a respeito já havia sido, por diversas vezes, declarada por aquela Corte, reconheceu que é possível o exercicío do direito de greve por parte dos servidores públicos civis.

O exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis deve observar, ainda de acordo com o STF, até que sobrevenha regulamentação específica, a Lei n° 7.783/1989, com as necessárias adapatações à luz do princípio da continuidade do serviço público, considerando-se, por exemplo, que o rol de atividades essenciais previstos naquela lei seria exemplificativo para os fins de sua aplicação à greve dos servidores públicos civis.

Considerando-se o seu caráter de direito fundamental e a aplicabilidade da Lei n° 7.783/1989, o STF decidiu que, como regra geral, os salários dos dias de paralisação deverão ser pagos.

O STF asseverou que os parâmetros normativos adotados por aquela Corte para delimitar a possibilidade do exercício do direito de greve dos servidores públicos civis na ausência de regulamentação não impedem que, futuramente, o legislador infraconstitucional confira novos contornos acerca da adequada configuração da disciplina desse direito constitucional.