Compete ao Corpo de Bombeiros Militar, órgão
permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizado
com base na hierarquia e disciplina, subordinado
ao Governador do Estado, nos termos da Constituição
do Estado de Santa Catarina:
De acordo com a Lei nº 6.745, de 1985, a posse
é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público
manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de
aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas
funções, e terá lugar no prazo de: