Questões da Prova FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Técnico de Nível Superior - Informática

0 Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei n.° 13.380/2010, tern como diretriz:

No exercício de suas funções, o Procurador do Estado pode, de acordo com a Lei Complementar n° 11.742/2002:

I. Requisitar informações, se autorizado pelo Procurador-Geral do Estado.

II. Acessar sistemas e arquivos informatizados, desde que autorizado pela Assessoria de Informática.

III. Ingressar e transitar livremente em qualquer repartição do serviços público estadual.

Quais são corretas?

São funções institucionais da Advocacia de Estado, conforme dispostas na Lei Orgânica da Advocacia de Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar n.° 11.742/2002), dentre outras:

I. Exercer a representação  judicial do Estado, de suas autarquias e fundações de direito público e, por ato do Procurador-Geral, quando convier ao interesse público e ouvido o Conselho Superior, de outras entidades da administração indireta.

II. Prestar consultoria jurídica à administração pública estadual direta e indireta e promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

III. Propor ação penal, mas apenas contra os servidores públicos.

Quais são corretas?

A Administração Pública gaúcha rege-se pelos princípios consignados no artigo 37 da Constituição  Federal e no artigo 19 da Constituição  Estadual. Assinale a alternativa que NÃO contém algum desses princípios.

Relativamente ao regime disciplinar do servidor público, considere as assertivas abaixo, á luz da Lei Complementar n° 10.098/1994.

I. Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos delas resultantes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

II. A repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional, ou quando ocorrer procedimento publico inconveniente.

III. A suspensão de modalidade grave, de 180 dias, será aplicada em caso de assédio sexual, e nesse prazo o servidor perderá o direito ao vencimento básico decorrente do exercício do cargo.

Quais são corretas?