Questões da Prova TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz

Q341206

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341206 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que, são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis horas semanais.

Atendimento em creche e pré-escola aos seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança.

Vedação do desvio de função, ressalvada, a mudança de função concedida a servidora gestante, que tem esse direito ao ficar grávida.

Promoções por merecimento ou antiguidade, no serviço público, nos termos dos decretos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.

, continue estudando de graça!

Você ainda pode utilizar recursos do QC de forma gratuita. Experimente!

Pratique resolvendo até 10 questões todos os dias!

Assista 1 aula de um curso preparatório todos os dias!

Veja comentários de até 10 questões todos os dias!

Veja todos os planos e recursos

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

Questões da Prova TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz

Foi encontrada 1 questão

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!