Questões da Prova MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Foram encontradas 2 questões
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Q331605
Legislação Estadual
Assinale a referência que não se inclui no rol de legitimados pela Constituição do Estado do Paraná a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal:
Q331606
Legislação Estadual
Com fundamento na Constituição do Estado do Paraná, legislação complementar e orientação jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta