Questões da Prova CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado
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Q246601
Legislação Estadual
Por força da legislação estadual, os pais adotivos têm direito a licença maternidade e paternidade. No Estado do Rio de Janeiro, consoante o Estatuto dos Servidores, o período de licença maternidade corresponde a: