Questões da Prova VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, haverá efetivo duplo grau de jurisdição. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, não caracterizado o duplo grau de jurisdição.

recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, adota-se critério “orgânico”, segundo o qual basta haver a denominação “tribunal” para o ato possuir natureza recursal. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, porque não se aplica o referido critério “orgânico”.

recurso em todas as hipóteses, haja vista a intenção do legislador em atribuir tal natureza independentemente do órgão da Justiça Eleitoral perante o qual é interposto.

ação constitutiva negativa do ato de diplomação, levando-se em conta a natureza administrativa do ato da diplomação.

não basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, sendo exigida a sua aprovação pela Justiça Eleitoral.

nem mesmo a aprovação das contas pela Justiça Eleitoral, com ressalvas, permite a obtenção do registro da candidatura.

basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, independentemente de sua aprovação pela Justiça Eleitoral.

não basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, sendo exigida a sua aprovação pela Justiça Eleitoral, mas o indeferimento fica condicionado à impugnação ao pedido do registro, a ser formulada por quem de direito

poderá prosseguir a campanha eleitoral.

poderá prosseguir a campanha eleitoral, exceto a participação na propaganda pelo rádio e TV (horário gratuito), conforme recente interpretação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral.

poderá prosseguir a campanha eleitoral, exceto a divulgação da propaganda pela internet, conforme recente interpretação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral.

não poderá prosseguir a campanha eleitoral.

juiz da zona eleitoral em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato.

Tribunal Regional Eleitoral do estado em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato.

juiz de direito da comarca em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato, ad referendum do respectivo Tribunal de Justiça.

juiz da zona eleitoral em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato, ad referendum do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

Justiça Federal.

Justiça Comum Estadual.

Justiça Eleitoral de primeira instância.

respectivo Tribunal Regional Eleitoral.