Questões da Prova FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Q84786

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84786 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto aos processos no Tribunal Regional Eleitoral, é correto afirmar:

Os recursos serão interpostos por petição ou oralmente, dirigidos ao Presidente do Tribunal, vedada a apresentação ou juntada de documentos.

Não são preclusivos os prazos para interposição de recursos, salvo quando nestes discutir matéria constitucional.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.

A exceção de suspeição ou impedimento do Diretor- Geral da Secretaria, deverá ser oposta no prazo de dez dias, a contar da notificação do excepto ou do impedido.

Os recursos eleitorais terão, em qualquer hipótese, efeito suspensivo e devolutivo.

Q84785

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84785 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, as testemunhas de acusação serão ouvidas dentro do prazo de

cinco dias quando o réu estiver preso e dez dias quando solto.

dez dias quando o réu estiver preso e trinta dias quando solto.

quinze dias quando o réu estiver preso e vinte dias quando solto.

vinte dias quando o réu estiver preso e quarenta dias quando solto.

sete dias quando o réu estiver preso e quinze dias quando solto.

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Questões da Prova FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

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