Questões da Prova FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico
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Q359542
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas quando obrigado por lei ou mandado, sujeita o infrator a pena de detenção de seis meses a;