Questões da Prova VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo

Foram encontradas 2 questões

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Q516273 Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é sua diretriz
Alternativas
Q516211 Legislação Federal
Cidadão procura a Câmara Municipal de Sertãozinho e elabora pedido de acesso à informação nos termos da Lei Federal n.º 12.527/11. O documento que conteria a resposta à solicitação do cidadão, no entanto, contém algumas informações sigilosas. Nesse caso, deverá a Câmara Municipal
Alternativas
Respostas
1: E
2: B