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Q467029

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Advogado |

Q467029 Legislação Federal

Não constitui pressuposto do Mandado de Segurança

Alternativas

Lesão ou ameaça de lesão.

Dano ao patrimônio público.

Ilegalidade ou abuso de poder

Ato de autoridade

Direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

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