Questões da Prova ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento Institucional
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Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento Institucional |
Q541808
Legislação Federal
A chamada Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527,
de 18 de novembro de 2011) foi um marco nas relações
entre cidadão e Estado. Ela estabelece que as
informações de interesse coletivo ou geral deverão ser
divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea
e proativamente, independentemente de solicitações.
Sinteticamente, estabelece que o acesso à informação
pública é a regra, e o sigilo, a exceção. Sobre esta lei,
avalie os itens a seguir e assinale a opção incorreta.