Questões da Prova CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal
Foi encontrada 1 questão
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Q99726
Legislação Federal
Texto associado
Julgue os itens seguintes.
Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos da Lei n.º 1.060/1950, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
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