Questões da Prova FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
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Q46419
Direito Urbanístico
O Plano Diretor é um dos instrumentos básicos para o pleno desenvolvimento das funções ambientais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Com relação, exclusivamente, ao número de habitantes, o Plano Diretor é obrigatório quando o município possui mais de