De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura
de carreira que implique aumento de despesa, estarão vedados ao Poder Executivo Federal, caso sua despesa total com
pessoal exceda ao seguinte percentual do limite permitido:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação constituem
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo que o cumprimento de suas disposições é obrigatório para
Para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual
assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, denomina-se
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se refiram a
substituição de servidores e empregados públicos deverão ser registrados como