Questões da Prova FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador

Créditos Adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, conforme Art. 40, da Lei n. 4.320/64.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Com relação ao planejamento e às peças do orçamento público, analise as afirmativas a seguir:

I A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

II A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para os exercícios financeiros subseqüentes, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma generalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Assinale:

A LC 101/00 (LRF), em um dos seus pilares – Transparência e Controle, determina que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) devem ser periodicamente publicados e constar nas audiências públicas no Poder Legislativo, nos quais o Poder Executivo demonstrará e avaliará os cumprimentos das metas fiscais.

Assinale a alternativa que indica, respectivamente, a peridiocidade de levantamento do RREO e RGF e o limite mensal para cada audiência pública.