Questões da Prova CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Administrativa
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As defensorias públicas dos estados são vinculadas ao Poder Executivo por meio das secretarias de estado de justiça, sendo a autonomia prevista apenas para a Defensoria Pública da União.
O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.
A defensoria pública possui legitimidade para instauração de inquérito civil público.
As associações possuem legitimidade para deduzir interpelação judicial como medida preparatória de ação penal em defesa da honra de seus associados.
A atuação das associações na defesa de seus associados em mandado de segurança coletivo independe de autorização.