Questões da Prova FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado

Uma das características dos impostos é a não vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa, salvo nas hipóteses ressalvadas pela própria Constituição Federal de 1988. A respeito das ressalvas constitucionais que viabilizam a vinculação da receita de impostos, é correto afirmar que:

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são elegíveis os brasileiros a partir dos:

De acordo com a Constituição Federal, NÃO podem alistar-se como eleitores os:

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, na qual estão compreendidos os Municípios. O IBGE* prevê que o Município de Marialva possui, atualmente, uma população de 31.959 habitantes; deste modo, considerando-se este dado como verdadeiro, é INCORRETO afirmar, à luz das disposições constitucionais sobre o tema, que:

*Fonte: http://cod.ibge.gov.br/1NFS. Acesso em 19/08/2015