Questões da Prova FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas
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Para obter tal mister busca apoio no Congresso Nacional para a edição de ato normativo adequado ao tema, obediente aos preceitos da Constituição Federal.
Nesse caso, deverá ocorrer a edição de
Nesse caso, caberia a impetração de
Observada tal narrativa, cabe a Everaldo impetrar
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Nessa linha, por meio de emenda constitucional houve a criação do instituto da