Questões da Prova VUNESP - 2014 - PC-SP - Desenhista Técnico-Pericial
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Q480817
Direitos Humanos
A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida por “Pacto de San José da Costa Rica”, foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. De acordo com o mencionado tratado internacional, é correto afirmar que