A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida ...

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Q480817

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Desenhista Técnico-Pericial |

Q480817 Direitos Humanos

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida por “Pacto de San José da Costa Rica”, foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. De acordo com o mencionado tratado internacional, é correto afirmar que

toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, sendo vedada a criação de nomes fictícios.

ninguém deve ser detido por dívidas, mesmo tratando-se de prisão do devedor de alimentos.

as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

é possível o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a tenham abolido.

toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, exceto de seu próprio país, o que dependerá de prévia autorização da autoridade competente.

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