Com o propósito de apurar responsabilidade de
servidor público por infração praticada no exercício de
suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido, é
utilizado o instrumento denominado de processo
disciplinar, que se desenvolve nas seguintes fases:
Além do vencimento, o servidor público poderá
receber vantagens. O servidor que, a serviço,
afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório
para outro ponto do território nacional ou para o
exterior, fará jus a passagens e diárias, que são
vantagens denominadas de:
A legislação que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias
e das fundações públicas federais, estabelece quais
são as formas de provimento em cargo público. A
seguir, são apresentadas formas de provimento de
cargos públicos, EXCETO:
Os cidadãos que não possuem qualquer vínculo
empregatício ou estatutário com o Estado e por
merecimento, reputação ilibada, conhecimento técnico
são convocados, designados ou nomeados para
desempenharem transitoriamente uma função pública,
são denominados Agentes Públicos:
No Brasil, em nome do bom uso dos recursos
públicos, foram criadas regras para a contratação de
obras, serviços, compras e alienação de bens, por
meio da Lei: