Questões da Prova FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Gestão Pública

Conforme as diretrizes da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no processo licitatório em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I- Produzidos no país. II- Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. III- Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. IV- Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e que atendam às regras legais de acessibilidade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Tendo em vista os regimes jurídicos funcionais, expostos por Carvalho Filho (2015), analise as afirmativas a seguir e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( )O regime de emprego público é a aplicação do regime trabalhista comum à relação entre a Administração e o respectivo servidor.

( )O regime estatutário é o conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado.

( )O regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica e disciplinam as diversas relações de natureza funcional.

( )O regime trabalhista caracteriza-se pelo princípio da diversidade normativa, porque o conjunto integral das normas reguladoras encontra-se em um único diploma legal – a CLT.

( )O regime especial disciplina a categoria dos servidores celetistas, recrutados e selecionados por meio de lei reguladora geral que pretende a inclusão dessa categoria de servidores

A sequência correta é

Preencha as lacunas, considerando as espécies de contratos administrativos enunciados por Carvalho Filho (2015).

____________________ são aplicados em situações nas quais o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público. Enquanto os ____________________ aplicam-se à atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse para a Administração. Já os ____________________ e ____________________ têm por objeto a execução de certo serviço público delegado resultante de descentralização administrativa.

A sequência correta é

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Federal n.º 8.112/90,