Considere que os empregados de uma sociedade de economia mista estejam pleiteando, no bojo da negociação salarial em
curso, a implantação de um Programa de Participação nos Resultados − PPR da companhia, bem como a aplicação da
Convenção Coletiva da categoria e a reformulação do Plano de Cargos e Salários − PCS vigente, de forma a permitir maior
mobilidade nas carreiras. Considerado o regime jurídico a que se submete a empresa, bem como os direitos constitucionalmente
assegurados a seus empregados, referidos pleitos são