Questões da Prova Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Alguns bens públicos de uso comum e de uso especial podem ser desafetados, o que conduz à modificação de seu regime jurídico. Esses bens, depois de desafetados, passam à categoria de bens dominicais e podem ser alienados.

( ) Segundo as disposições consagradas pelo Código Civil de 2002, a cobrança pela utilização do uso comum dos bens públicos descaracteriza a sua natureza jurídica de bens públicos de uso comum do povo.

( ) A imprescritibilidade significa que a inércia ou a ausência das faculdades inerentes ao domínio acarreta a possibilidade de aquisição de bens públicos, por terceiros, através da usucapião, conforme disciplina o Art. 102 do Código Civil.

As afirmativas são, respectivamente:

As Fundações têm um tratamento de posição dicotômica, majoritária distinguindo as fundações públicas e direito privado das fundações de direito público, denominadas de fundações autárquicas. Nesse aspecto, marque a assertiva INCORRETA.

Sobre o Pregão, marque a alternativa correta.

Marque a opção correta.

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva e pode ser observada no Art. 37, § 6º. Dentro dessa responsabilidade, podemos afirmar que: