Questões da Prova COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Craíbas - AL - Auxiliar Administrativo

A prorrogação de prazos nos contratos administrativos é permitida sob determinadas condições. Para isso, é necessário que as demais cláusulas e o equilíbrio econômico-financeiro sejam mantidos. Dadas as condições que permitem a prorrogação de prazo, I. A Administração Pública altere especificações do projeto. II. Pela ocorrência de fato excepcional e imprevisível, alheio à vontade das partes e que afete as condições de execução. III. Diminuição ou interrupção do ritmo dos trabalhos por ordem da Administração Pública. verifica-se que está(ão) correta(s)

"[...] até bem pouco, não havia uma lei geral sobre processo ou procedimento administrativo, nem na órbita da União, nem nas dos Estados ou Municípios. Existiam apenas normas esparsas concernentes a um ou outro procedimento [...]".

Referência: MELLO, C. A. B. de Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 2012.

O procedimento ou processo administrativo corresponde a um(a)

I. sucessão de atos administrativos com finalidades específicas para que se possa atingir uma finalidade comum;

II. manifesto jurídico do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, para dar cumprimento à Lei, estando sujeita ao controle de legitimidade;

III. ato administrativo único formado pela conjunção de vontades de vários órgãos públicos com a mesma finalidade.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)

As compras municipais são de grande importância para que o setor público oferte os seus serviços e, consequentemente, possa atender com eficiência as demandas sociais. Essas compras, porém, ocorrem com a submissão do executivo municipal a regras específicas definidas em Lei Geral, e, possivelmente, em Leis Complementares. Quanto a essa temática, é correto afirmar que a submissão da Administração Pública às Leis representa o princípio da