A Lei n° 8.666/1993, também conhecida como Lei das
Licitações, estabelece sanções administrativas nos
casos de inadimplemento contratual. Marque a
alternativa que contém somente as sanções previstas
na Lei.
Em relação aos contratos administrativos que regem
as contratações da Administração Pública, define-se
a vigência dele como sendo o período de sua
duração. Trata-se, portanto, do período durante o
qual os efeitos típicos do contrato serão regularmente
produzidos (Pérsio, 2013). Em relação ao início do
prazo da vigência do contrato administrativo, marque
a alternativa correta.
O Estado, visando facilitar a execução de alguns
serviços públicos, criou as autarquias através do
Decreto Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,
artigo 5º, inciso I, que as conceituou como sendo:
Os serviços públicos são regulados por um conjunto
de leis e para os doutrinadores que elaboram essas
leis, a Administração Pública Federal pode ser
exercida somente através da(o):