Questões da Prova FUNCAB - 2016 - EMSERH - Auxiliar de Farmácia
Foram encontradas 3 questões
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Q682394
Direito Administrativo
Como requisitos mínimos, para que um serviço
público seja considerado adequado ao pleno
atendimento dos cidadãos, a lei estabeleceu a
exigência de que ele satisfaça algumas condições.
A condição que assegura o atendimento sem
discriminação a todos os que se situem na área
abrangida pelo serviço, desde que atendam a
requisitos gerais e isonômicos, é denominada:
Q682393
Direito Administrativo
Serviço público é todo aquele prestado pela
administração ou por seus delegados, sob normas e
controles estatais, para satisfazer necessidades
essenciais ou secundárias da coletividade ou simples
conveniências do Estado. Os serviços públicos em
cuja prestação o Estado atua no exercício de sua
soberania, de forma indelegável, são denominados:
Q682392
Direito Administrativo
Um contrato administrativo consiste em ajuste que a
Administração Pública, agindo nessa qualidade,
firma com um particular para a consecução de
objetivos de interesse público, nas condições
estabelecidas pela própria administração. Um
contrato administrativo deve mencionar o nome das
partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato
que autorizou a sua celebração, o número do
processo de licitação e a publicação na imprensa
oficial. Trata-se da seguinte característica dos
contratos administrativos: