Questões da Prova UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário
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Considerando que a Administração Pública é regida por princípios, a coluna da esquerda apresenta conceitos, ideias referentes aos princípios e a da direita, a denominação dos princípios. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
2 - As decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular independente de sua concordância.
3 - Exige-se que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
4 - Impõe-se a todo agente público realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
( ) Princípio da eficiência
( ) Princípio da legalidade
( ) Princípio da presunção de legitimidade
( ) Princípio da motivação
Assinale a sequência correta.
Considerando a definição de ato administrativo: “Como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeito jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”
(DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2015.), analise as afirmativas.
I - Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.
II - Aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
III - Homologação é ato bilateral e discricionário pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
IV - Portarias são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados do Chefe do Executivo.
Estão corretas as afirmativas
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