Questões da Prova UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil

A aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Federal nº 8.429/92 – Lei da Improbidade Administrativa responda a questão. 

Acerca do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial leia as afirmativas abaixo.

I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II - A comissão processante dará conhecimento ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

III - Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

IV - A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

Em análise às afirmativas acima é correto dizer que estão corretas apenas: